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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Autos nº. 0005538-96.2026.8.16.9000
Vistos...
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Extraordinário, autuado sob o nº 0005538-96.2026.8.16.9000, interposto por
ALESSANDRO VIEIRA DOS SANTOS, nos autos em que figura como recorrido o ESTADO DO PARANÁ, contra
acórdão proferido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, que indeferiu monocraticamente o
IRDR.
Consoante se extrai dos autos, o recorrente suscitou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas,
autuado sob o nº 0000801-50.2026.8.16.9000, buscando a uniformização da controvérsia, mas o incidente
foi inadmitido monocraticamente em 10/03/2026, ao fundamento de que o recurso principal já havia sido
julgado.
É o breve relatório.
DECISÃO
Embora tempestivo, o recurso não comporta conhecimento.
O art. 57, § 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Jurisprudência
dos Juizados Especiais, Resolução 466/2024, estabelece expressamente que “não cabe recurso da decisão
que admitir ou inadmitir a instauração do incidente”.
Art. 57. A relatora ou o relator pedirá inclusão em pauta, a fim de que a Turma de
Uniformização de Jurisprudência delibere sobre a admissibilidade do incidente, por
maioria simples de votos, observadas, quanto ao quórum de julgamento, as
disposições deste Regimento.
§2º Não cabe recurso da decisão que admitir ou inadmitir a instauração do
incidente.
A irrecorribilidade da decisão de admissibilidade também encontra correspondência no Regimento Interno
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo art. 299, § 2º, igualmente dispõe que “não cabe recurso
da decisão que admitir ou inadmitir a instauração do incidente”.
Art. 299. O Relator pedirá inclusão em pauta, a fim de que o órgão julgador
competente delibere sobre a admissibilidade do incidente, por maioria simples
devotos, observadas, quanto ao quórum de julgamento, as normas previstas nos
arts.91, § 2º, 100, parágrafo único e 106, § 2º, deste Regimento.
§ 2º Não cabe recurso da decisão que admitir ou inadmitir a instauração do
incidente.
Além disso, o art. 298, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná permite que o
incidente seja inadmitido por decisão monocrática quando for evidente a ausência dos requisitos formais,
prevendo também que essa decisão é irrecorrível. Para a instauração do IRDR, é necessário que ainda
esteja em tramitação o recurso originário que trate da questão discutida. Portanto, como o recurso que
serviria de paradigma já havia sido julgado, não havia mais processo que pudesse dar suporte ao incidente.
Cumpre observar, ainda, que o IRDR não pode ser utilizado como sucedâneo recursal nem como
instrumento para desconstituir a coisa julgada, devendo a parte interessada recorrer à via processual
adequada.
Nesse sentido, caso o requerente entenda que a decisão transitada em julgado contraria a interpretação
adotada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional, poderá valer-se do entendimento
firmado no Tema 100 da repercussão geral — RE 586.068. Na ocasião, o STF decidiu que o art. 59 da Lei nº
9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada fundada em interpretação contrária àquela
adotada pela Suprema Corte, admitindo, quando o pronunciamento do STF for posterior ao trânsito em
julgado, a apresentação de simples petição, dentro de prazo equivalente ao da ação rescisória.

3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada
quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou
sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito
em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao
cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo
equivalente ao da ação rescisória’. 7. Provimento, em parte, do recurso
extraordinário”. (STF, RE 586068, Tribunal Pleno, j. 9.11.2023, rel. Min. Rosa
Weber, rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, DJe 31.1.2024).
Essa orientação, todavia, não afasta a irrecorribilidade da decisão que inadmitiu o IRDR, nem autoriza que
o recurso em exame seja utilizado em substituição aos instrumentos processuais indicados pelo Supremo
Tribunal Federal.
Diante do exposto, não conheço do recurso, por ausência de cabimento, uma vez que interposto contra
decisão expressamente irrecorrível, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 57, § 2º, da Resolução nº
466/2026.

Intimem-se.
Assinado digitalmente
VICTOR MARTIM BATSCHKE
Desembargador
Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência

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